| Ano | Título | Descrição | Status | Visualizar |
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| 2019 | PROJETO DE LEI DE Nº 004 DE 02 DE ABRIL DE 2019 | “Dispõe sobre a obrigação do serviço público municipal a conceder um dia de licença por ano, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata para os funcionários. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2019 | PROJETO DE LEI DE Nº 003 DE 02 DE ABRIL DE 2019 | Determina aos laboratórios particulares ou conveniados a rede publica municipal a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas portadoras de necessidades especiais em suas residências ou nas unidades mais próximas. | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2019 | PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 002 DE 02 DE ABRIL DE 2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÂMARA INTINERANTE NO MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Aprovado | Ver Arquivo |
| 2019 | PROJETO DE LEI DE Nº 001 DE 13 DE MARÇO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 17 DE JANEIRO, “DIA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, SANTO ANTÃO ABADE” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aprovado | Ver Arquivo |
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